DÚVIDAS FREQUENTES

Usucapião é um meio legal de adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta, sem oposição do proprietário original. Em outras palavras, se uma pessoa possui um bem por um período determinado de tempo, mesmo sem ter o título de propriedade, ela pode adquirir a propriedade legalmente através do usucapião. Os requisitos e procedimentos para a usucapião variam de acordo com a legislação de cada país.

As principais espécies de usucapião podem variar de acordo com a legislação de cada país. No Brasil, as principais são: usucapião extraordinária (15 anos), usucapião ordinária (10 anos), usucapião especial urbana (5 anos em imóvel urbano de até 250m²), usucapião especial rural (5 anos em imóvel rural de até 50 hectares) e usucapião coletiva (5 anos de ocupação coletiva de terreno urbano ou rural).

O inventário extrajudicial é uma opção disponível para casos em que não há discussão sobre a partilha dos bens e todos os herdeiros são maiores e capazes. É possível realizar o inventário extrajudicial quando o falecimento ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 11.441/2007. Além disso, é necessário que haja um acordo entre todos os herdeiros sobre a partilha dos bens e que não haja testamento deixado pelo falecido. O processo pode ser realizado em cartório e é mais rápido e econômico do que o inventário judicial.

O divórcio extrajudicial é uma opção disponível para casos em que não há litígio ou discussão sobre a partilha de bens e não há filhos menores ou incapazes envolvidos. Para realizar o divórcio extrajudicial, é necessário que o casal tenha um acordo sobre a partilha dos bens e sobre a pensão alimentícia, se houver. Além disso, ambos devem estar assistidos por um advogado ou defensor público, que irá elaborar e assinar a escritura pública de divórcio.

A Lei Seca é uma legislação que proíbe a condução de veículos sob influência de álcool. Se um condutor for pego na Lei Seca, ele será submetido ao teste do bafômetro ou a exame clínico para medir o teor alcoólico no sangue. Se o resultado for igual ou superior a 0,05 mg/L, o condutor será multado em valor que pode variar de acordo com a gravidade da infração, além de ter a carteira de habilitação suspensa por um período de até 12 meses. Em casos mais graves, em que o teor alcoólico é igual ou superior a 0,34 mg/L, o condutor pode ser preso por um período que pode variar de seis meses a três anos.